Circular 1/2017 - AUMENTO SALÁRIO MINIMO NACIONAL
Da publicação do Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de Dezembro, que aumenta o salário mínimo nacional para €557,00.
Este valor da retribuição mínima mensal garantida irá vigorar a partir 1 de Janeiro de 2017.
Assim, e dado que se trata de uma legislação com aplicação obrigatória, todas as empresas com funcionários a receber o salário mínimo nacional deverão actualizar os mesmos de forma a corresponder ao actualmente exigido.
Solicitamos, por isso, a V. Exas, a confirmação para esta actualização dos vencimentos dos colaboradores nestas condições.
