Circular 3/2017 - PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE
Dada a constante mudança legislativa que temos vindo a ser sujeitos relativamente aos diferentes prazos de prescrição e caducidade em processos de dividas das Finanças e Segurança Social, bem como, dos prazos para guardar toda a documentação das empresas, vimos pela presente esclarecer algumas dúvidas sobre este tema.
Assim somos a informar,
* Finanças - 4 anos para caducidade
- 8 anos para prescrição
* Segurança Social - 5 anos para prescrição e caducidade
* Conservação dos documentos da empresa - 10 anos
