Circular nº 6/2017 - DOCUMENTOS DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

DOCUMENTOS DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA

· Período de Funcionamento do estabelecimento;

· Mapa de horário de trabalho;

· Mapa de férias;

· Registo de controlo de entradas e saídas dos colaboradores da empresa;

· Direitos e deveres sobre Paternidade / Maternidade;

· Direitos e deveres sobre Igualdade e Não discriminação;

· Livro de Reclamações;

· Aviso do Tribunal Arbitral;

· Relatório Único.