Calendário Fiscal e prazo de entrega da IES - Comunicado da Bastonária da OTOC
CALENDÁRIO FISCAL E PRAZO DE ENTREGA DA IES - COMUNICADO DA BASTONÁRIA DA OTOC
A Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou uma proposta de calendário fiscal, que permita resolver as eventuais incongruências de prazos de obrigações declarativas que possam existir em virtude de as mesmas terem sido desenhadas separadamente pelo legislador.
Conforme previsto no Plano de Atividades e Orçamento para 2017, a Ordem constituiu a comissão para avaliação dos prazos fiscais e elaboração de propostas legislativas para que possamos encontrar, nos próximos meses, uma solução estrutural e definitiva para este problema.
O mesmo aconteceu com a IES – Informação Empresarial Simplificada.
No âmbito das simplificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 de junho, foram reduzidas várias obrigações a nível da prestação de contas para as microentidades.
Neste contexto, a Ordem propôs, ainda em novembro do ano passado, que esta simplificação fosse incorporada na IES e aceite pelas demais entidades responsáveis por esta declaração - AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, Banco de Portugal e Instituto Nacional de Estatística.
Os trabalhos técnicos para esta simplificação já estão em curso e a Ordem irá apresentar uma proposta de alteração e redução de anexos e campos da IES, devidamente fundamentada, para que haja uma efetiva redução da carga administrativa e horas de trabalho no cumprimento desta obrigação.
Assim sendo, e a título extraordinário, já solicitou a prorrogação do prazo de entrega da IES, devido à especial complexidade e dificuldade de preenchimento da declaração que justifica este tratamento especial.
É uma reivindicação antiga de todos os contabilistas certificados em conjunto com a Ordem dos Contabilistas Certificados, estando determinados a encontrar as soluções técnicas e legais mais apropriadas.
Esperando que a colaboração e os trabalhos técnicos em curso, que o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a promover, permitam resolver definitivamente este problema, com claros benefícios para todos os contribuintes e contabilistas certificados responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas.